Cerca de 40 mil empreendedores individuais do Paraná ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exercício financeiro de 2011. O prazo para a entrega da documentação à Receita Federal termina no próximo dia 31.
O Paraná tem atualmente mais 116 mil empreendedores que legalizaram suas atividades por meio da figura jurídica que passou a vigorar no Brasil a partir de julho de 2009. No entanto, do total, 95.553, formalizados em 2011, precisam prestar contas. Até 30 de abril, o índice de entrega no Paraná era de 59%.
Aqueles que não entregarem a DASN não poderão emitir guia de recolhimento dos tributos, ficando inadimplentes e pagando multas e juros pelo atraso nos pagamentos. Além disso, a não entrega do documento, no prazo determinado, implica o pagamento de multa e torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos empreendedores, prejudicando o andamento dos negócios.
A entrega da DASN é feita pela internet, no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Para os formalizados que farão a primeira declaração, o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, explica que o preenchimento correto do relatório mensal de receitas brutas facilita a entrega do documento.
Os empreendedores individuais deverão informar o total da receita obtida em 2011. Se sua atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da receita sujeito ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), e, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não funcionário registrado no período, esclarece Rissete.
Os empreendedores individuais precisam fazer o controle mensal do faturamento para comprovarem o cumprimento do limite estabelecido por lei para manutenção dos benefícios fiscais do Simples Nacional. Esse controle é feito no Relatório Mensal das Receitas Brutas.