O eleitor que não votou no primeiro turno das Eleições Municipais deste ano e não justificou tem até amanhã, 1º de dezembro para providenciar a justificativa eleitoral. Em Campo Mourão, pelo menos 4.548 eleitores deixaram de votar, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e precisam fazer a justificativa.
A Justiça Eleitoral do município alerta que enquanto o eleitor não regularizar a situação não poderá, entre outras restrições, obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. A orientação àqueles que não têm justificativa é para que já imprimam o boleto e façam o pagamento da mulata (R$ 3,51) pela ausência no pleito.
Para a justificativa, o eleitor deve preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no Fórum Eleitoral, ou enviá-lo por via postal ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito, juntamente com a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito, o procedimento deve ser feito dentro do prazo.
Vale lembrar que quem não votou nas três eleições consecutivas e não justificou sua ausência terá o título eleitoral cancelado. A regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo – analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e maiores de 70 anos -, e aos portadores de deficiência física ou mental para os quais se torne impossível o cumprimento das obrigações eleitorais.