O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou nove multas contra o prefeito de Goioerê, Beto Costa (DEM) pela falta de cumprimento a medidas determinadas pelo órgão para melhoria do transporte de alunos do ensino básico municipal. Somadas, as penas perfazem a quantia de R$ 25.528,50. O prefeito pode recorrer.
Segundo o TCE, em processo de monitoramento – que envolveu entrevistas, exames de documentos e inspeção no município –, analistas de controle da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) concluíram que a administração de Goioerê não implementou ou adotou parcialmente nove das 15 determinações feitas pelo Tribunal de Contas em 2013.
Conforme o TCE, o objetivo das determinações era corrigir falhas comprovadas em auditoria social, realizada em 2011 e 2012 pelo órgão de controle, em parceria com a Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão (Fecilcam), que integra a Universidade Estadual do Paraná (Unespar). Ao julgar o relatório da auditoria social, em 2013, o Tribunal determinou que a administração de Goioerê elaborasse um plano de ação para implantar as mudanças necessárias no sistema de transporte escolar.
A auditoria comprovou seis falhas no planejamento e na execução do serviço de transporte escolar em Goioerê: veículos sem cinto de segurança; estado de conservação precário da frota (como sujeira, defeitos e problemas mecânicos); superlotação, com alunos viajando em pé; desvio de finalidade no uso dos ônibus, com a presença de caronas; precariedade nos pontos de parada e falta de integração com a comunidade.
O relatório de monitoramento apurou que a prefeitura do município não construiu pontos de parada cobertos para os alunos esperarem os ônibus; não tomou medidas para ampliar a participação da comunidade na gestão e fiscalização do sistema; e também não fez estudos para identificar rotas mais vulneráveis à depredação dos ônibus.
Segundo o relatório de monitoramento, quatro determinações foram parcialmente implantadas: renovação da frota de ônibus; adoção de rotina de vistoria e manutenção constante dos veículos; criação de controles para garantir que os ônibus sejam utilizados exclusivamente para o transporte de estudantes, vetando sua utilização por caronas; e abertura de canal para receber denúncias e reclamações de conselhos e associações de pais e alunos sobre o mau funcionamento do sistema.
Quando o monitoramento foi concluído, em 2015, duas determinações do TCE-PR estavam sendo implantadas. A administração municipal estava elaborando um calendário de reuniões bimestrais do comitê responsável pelo transporte escolar, para que a comunidade pudesse relatar falhas e sugerir melhorias. Também estava adotado livro de ocorrências do sistema – embora a medida só tenha funcionado em 2014, sem continuidade nos anos seguintes.
De acordo com o TCE, ao julgar o relatório de monitoramento, foi aplicada uma multa para cada determinação descumprida ou cumprida parcialmente. Cada uma dela multas está fixada em 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em novembro, a UPF-PR está fixada em R$ 94,55.
Auditoria social
O trabalho desenvolvido em Goioerê integrou a primeira etapa do programa de auditoria social, desenvolvida pelo TCE com as sete universidades estaduais paranaenses nos anos de 2011 e 2012. Um grupo de 350 alunos e professores dessas instituições, sob a supervisão de técnicos do Tribunal, pesquisou a realidade da gestão pública em 130 municípios, de todas as regiões paranaenses.
O resultado foram auditorias em nove municípios – nas áreas da gestão do lixo urbano, compra e distribuição de medicamentos e transporte de estudantes. Informações de outros 121 municípios foram utilizadas na construção de indicadores de gestão nas áreas de saúde e educação. Julgados em plenário, os relatórios dessas auditorias resultaram em determinações aos gestores públicos. (Com informações do TCE).