Prazo para adesão ao Refis de Mamborê encerra no próximo dia 30; confira opções

Moradores com débitos têm até a próxima quarta-feira (30) para aderir ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal de Mamborê, o Refis 2026. O programa permite o pagamento das dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas. A prefeitura do município faz um alerta aos contribuintes para que não percam o prazo.

Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. O Refis alcança dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já são cobradas judicialmente ou estão na iminência de execução fiscal.

De acordo com a lei que instituiu o programa, quem pagar à vista terá redução de 100% nos juros e multas. Para parcelamentos de duas a quatro vezes, o desconto será de 80%. De cinco a oito parcelas, 70%; de nove a 12, 60%; de 13 a 24, 50%; e de 25 a 36 parcelas, 40%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50. A adesão pode ser feita somente uma vez durante o exercício.

Conforme a lei, o contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, perderá o benefício, com a recomposição do saldo da dívida. Contribuintes que participaram de programas de recuperação fiscal em anos anteriores também podem aderir ao Refis 2026, desde que atendam às exigências previstas na lei.

A negociação deve ser formalizada no Departamento de Tributação da Prefeitura. O contribuinte deverá solicitar a adesão e assinar o Termo de Reconhecimento de Dívida, documento que apresentará o valor integral dos débitos e as condições do parcelamento. No pagamento à vista, o termo não será exigido. Nesse caso, a adesão também poderá ser feita pelo portal mambore.atende.net.

Para dívidas que já estão em execução fiscal, será necessário apresentar os comprovantes de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. O contribuinte também deverá comprovar o pedido de suspensão do processo, protocolado pela Procuradoria Jurídica do Município. A execução ficará suspensa até a quitação do acordo. Depois de 30 de setembro, eventuais parcelamentos deixarão de contar com as condições do Refis e voltarão a seguir as regras gerais da legislação municipal.

Atendimento no Guarani

A prefeitura fez nesta semana uma ação voltada aos contribuintes do distrito do Guarani. O atendimento foi realizado no Centro de Apoio Tayna, onde os moradores puderam consultar os débitos e conhecer as condições de negociação. Na sede do município, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, na prefeitura, localizada na Rua Guadalajara, nº 645. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (44) 3568-8000. O Refis 2026 foi instituído pela Lei Municipal nº 82, de 16 de setembro de 2026.

Serviço

Para mais informações, o projeto de lei que instituiu o programa pode ser acessado aqui.