TCE acata recurso e passa a aprovar contas de ex-prefeita de Iretama
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) acatou recurso de revista da ex-prefeita de Iretama, Filó Saab (gestão 2013-2016), passando a aprovar com ressalva as contas do município referente ao exercício financeiro de 2015. Uma multa aplicada a Filó também foi anulada.
A decisão foi oficialmente publicada no diário eletrônico do TCE dessa quarta-feira (29). Inicialmente, o Tribunal rejeitou a prestação de contas de Filó alegando que de janeiro de 2013 a abril de 2016, a prefeitura descumpriu a obrigação de fazer os repasses obrigatórios para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do município.
O valor que deixou de ser repassado no período, segundo o Tribunal, foi de R$ 459.965,71, o que levou o órgão a considerar irregular as contas de 2015 da ex-gestora. Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que a atual gestão do município aprovou a Lei Municipal 37/2017, autorizando o parcelamento da alíquota de contribuição patronal suplementar em 200 prestações mensais, com objetivo de sanar a falta de repasses ao RPPS e liberar o município das pendências e adquirir a certidão de regularidade previdenciária.
O TCE entendeu que o município tomou as medidas necessárias para a cobertura do déficit atuarial e buscou o equilíbrio financeiro. Em seu voto, o relator do processo, o conselheiro Fabio Camargo, seguiu o mesmo entendimento, considerando que a ex-prefeita ‘não ficou inerte e buscou, de alguma forma, sanar a irregularidade’, convertendo as contas em regulares com ressalva. As contas de Filó seguem agora à Câmara Municipal de Iretama que fará o julgamento.
