Prefeitos, vices e vereadores podem receber férias e 13º, diz advogado

Polêmica em Ubiratã. Os vereadores da cidade aprovaram, em duas votações, projeto de lei que autoriza o pagamento de 13º salário e férias ao prefeito e ao vice. Nesta terça-feira (20), o projeto foi votado em segundo turno e aprovado por 6 votos a 2. O benefício passa a valer a partir de 2022. A matéria gerou muitas manifestações nas redes sociais, a maioria criticando os vereadores.

Segundo o advogado Gilmar Cardoso, apesar de polêmico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento favorável ao julgar constitucional a matéria em sessão de agosto de 2017. “Os agentes políticos em questão podem receber esta remuneração desde que o tema esteja previsto em lei municipal e no caso do vice-prefeito, ele deve exercer função administrativa permanente na estrutura da administração municipal”, explica Cardoso.

”Não é inconstitucional, mas é imoral”, afirmou a vereadora Tia Maria durante pronunciamento na última sessão. O vereador Rafael Leandro, que também votou contra o projeto, acrescentou: “eu, como gestor, aceitar o 13º de 22 mil reais, pra mim não é plausível”, pontuou, ao acrescentar que a prefeitura ainda não deu reajuste para os servidores.

O advogado adverte que a fixação legal da possibilidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras, em respeito ao princípio da segurança jurídica, do interesse social e da boa fé. “É vedada a aplicação retroativa da lei que venha ser editada neste sentido”, esclarece.

Segundo Cardoso, a resposta aos questionamentos sobre este tema é no sentido de que é possível a concessão, ainda que no curso da legislatura para os prefeitos, vice e secretários. Já os vereadores, como votam as matérias, só podem aprovar para vigorar de legislatura para a outra. “Esse entendimento jurisprudencial também é referendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, concluiu.