TCE rejeita mais uma conta do ex-prefeito de Peabiru
Após reprovação nesta semana, por 8 votos a 1, pela Câmara de Vereadores, das contas referentes ao exercício de 2015, o ex-prefeito de Peabiru, Claudinei Antonio Minchio (PT), teve mais uma conta rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Desta vez, o Tribunal emitiu parecer prévio pela irregularidade também das contas de 2014. O motivo foi a falta de repasses de R$ 388.329,12 para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) naquele ano. O motivo é o mesmo da reprovação das contas de 2015.
O TCE aplicou ainda duas multas contra Minchio pela irregularidade das contas e outra devido a inconsistência no parecer do Conselho Municipal de Saúde, cujo valor soma R$ 8.260,80.
Além disso, foram convertidos em ressalvadas outros quatro itens: o déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas; falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil ou incompatibilidade com o laudo do RPPS e, também, a entrega com atraso dos dados do encerramento do exercício ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.
O ex-prefeito pode recorrer da decisão. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer será encaminhado à Câmara da cidade, que fará o julgamento das contas. Para reverter a decisão, ele precisa de seis votos favoráveis.
